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TJ-MG

Ação de divórcio c/c alimentos. Menor. Fixação. Alimentos ex-esposa. Dependência financeira

Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 07 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alimentando até o final do feito e, levando-se em conta a particular urgência de que se reveste o direito alimentar em assegurar a subsistência do alimentante, é que os alimentos podem serconcedidos sumariamente, sem a audiência do demandado, em consonância com o que prescreve o art. 4º, da Lei5.478/68. Mesmo com base apenas nos elementos superficiais einiciais que formam o instrumento probatório dos autos, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.