TJ-MG
Ação revisional de alimentos. Obrigação estabelecida, consensualmente, a tempo certo. Alimentos transitórios
Rel. Eduardo AndradePublicada em 07 de novembro de 2016
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(…) “Se, quando da separação consensual, os cônjuges pactuam livremente as cláusulas do acordo, estipulando, dentre outros, o pagamento de alimentos transitórios à ex-esposa a tempo certo, sem qualquer 'cláusula resolutiva', não há fundamento legal para que o cônjuge alimentando pleiteie, após o advento do termo, a manutenção da prestação de alimentos, sob a alegação de persistência da 'necessidade'.” (…)
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