TJ-MG
Execução de alimentos. Valor fixado a título de alimentos provisórios. Impossibilidade
Rel. Fernando Caldeira BrantPublicada em 07 de novembro de 2016
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(…) “Não há falar em devolução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, eis que os alimentos prestados, por sua natureza de garantidor de sobrevivência, são irrepetíveis.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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