Pular para o conteúdo
TJ-RS

Ação de anulação de reconhecimento de paternidade c/c pedido de retificação de registro de nascimento. Legitimidade ativa dos ascendentes

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 07 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Os ascendentes do falecido pai têm legitimidade para postular a anulação do reconhecimento de paternidade e a conseqüente retificação de registro civil, fundada no art. 1.604 do ccb, sob a alegação de suposta indução em erro a que foi levado o extinto ao declarar-se pai do demandado, mormente pelos desdobramentos da eventual procedência do pedido na esfera sucessória: caso sejam julgados procedentes os pedidos, os autores é que passariam a figurar como herdeiros do falecido, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.