STJ
Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público
Rel. Luís Felipe SalomãoPublicada em 07 de novembro de 2016
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(...) "Na condição de amicus curiae, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM -, em manifestação subscrita pelo Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, opinou pelo reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos, independentemente de o beneficiado se encontrar em situação de risco (fls. 300-306)." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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