Acidente com a gestante. Seguro DPVAT

(…) “Diante do escopo social do seguro obrigatório e do princípio da dignidade da pessoa humana, é justificada a indenização por morte prevista no art. 3º da Lei n.º 6.194/74 aos avós de nascituro morto com mais de 33 semanas tendo em vista acidente automobilístico no qual também faleceu sua genitora. Apelo provido.” (…)