Pular para o conteúdo
TJ-PR

Acidente com a gestante. Morte do nascituro. Cobrança do DPVAT

Rel. Aldemar SternadtPublicada em 04 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Em que pese os argumentos recursais alegando que o seguro despesas médicas e que não estaria prevista cobertura pelo evento “abortamento”, entendo não haver razão nas súplicas do recorrente. Aborto é a “morte dada ao nascituro intra uterum” resultando na “interrupção da gravidez, com destruição do produto da concepção (ovo, embrião ou feto)”. (PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial. 7. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 106 – 107.)” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.