Conflito negativo de competência cível. Ação de anulação de escritura pública de união estável

(…) “I – verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC 88 e 89); II- em sendo, investigar se o caso é de competência originária de tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (Senado Federal: CF 52 I e II; Câmara dos Deputados: CF 51 I; Assembléia Legislativa estadual para julgar governador do estado: v.g., CE-SP 49); III – não sendo, caso de competência originária de tribunal ou de órgão especial, verificar se é afeto a justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV – sendo da competência da justiça comum, verificar se é da federal (CF 109); V – não sendo da competência da justiça federal, será residualmente da justiça estadual; VI – sendo da competência da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo os critérios do CPC(absoluta e relativa, material, funcional, valor da causa e territorial); VII determinando o foro competente, dentro dele deverá ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, distribuição, propositura da ação) e das normas estaduais de organização judiciária ..” Sem grifos no original.” (…)