TJ-SC
Dissolução de união estável. Acordo firmado. Imóvel a ser transferido ao filho do casal. Cláusula de usufruto em prol da companheira. Condição não observada pelo companheiro
Rel. João Batista Góes UlysséaPublicada em 03 de novembro de 2016
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(…) “É dever do proprietário do imóvel arcar com o pagamento das taxas condominiais e o IPTU, quando não cumprida anterior condição imposta em acordo entre os companheiros por ocasião da partilha realizada.” (…)
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