TJ-PR
Arrolamento de bens. Ex-companheira. Direito ao usufruto vidual de quarta parte dos bens do falecido
Rel. Fernando Wolff BodziakPublicada em 17 de março de 2008
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. EX-COMPANHEIRA. DIREITO AO USUFRUTO VIDUAL DE QUARTA PARTE DOS BENS DO FALECIDO. ART. 2º DA LEI 8.971/94, NÃO REVOGADO PELO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO INTEGRAL DA MATÉRIA.
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