TJ-SC
Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Pretendida a fixação de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-consortes. Descabimento
Rel. Marcus Tulio SartoratoPublicada em 03 de novembro de 2016
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(…) “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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