TJ-SP
Divórcio. Partilha de bens. Imóveis administrados com exclusividade. Prestação de contas
Rel. Milton CarvalhoPublicada em 03 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Escritura de divórcio que dispunha sobre a partilha futura dos bens. Estabelecido condomínio sobre imóveis administrados com exclusividade pelo réu. Configurado o condomínio, dele emerge a obrigação essencial de prestar contas por aquele condômino que administra o bem comum. Todavia, ressalvado que, diante das circunstâncias, a obrigação do réu se extingue com a comprovação do depósito dos valores em conta corrente conjunta.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
