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TJ-MA

Nulidade de casamento. Alegação de impedimento entre sogro e nora. Simulação do ato para percepção de benefício previdenciário. Descabimento

Rel. Jamil de Miranda Gedeon NetoPublicada em 03 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Em suma, tenho que o casamento entre o pai da autora e a ré ora apelante não feriu qualquer das disposições do Código Civil que disciplinam a espécie (arts. 1517ss, 1521ss, 1525ss), pois não há qualquer impedimento à celebração do casamento em local fora do local de residência dos nubentes; não há prova de que a ré apelada tenha sido casada ou constituído união estável com o filho do seu marido, de nome M., ou com A. M., e, ainda que tenha constituído união estável com este último, não estaria ela impedida de vir a contrair matrimônio, na forma da lei.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.