TJ-SP
Nulidade de regime de bens. Segundo casamento. Inventário
Rel. James SianoPublicada em 01 de novembro de 2016
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(…) “a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal” (…)
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