Cobrança de condomínio. Legitimidade passiva. Cônjuge do herdeiro. Regime de bens

(…) “Não há meios de se manter constrições e penhoras realizadas em relação aos bens do cônjuge do herdeiro que em razão do falecimento do proprietário herdou cota do imóvel devedor de condomínio. Isto porque o casamento se deu sob o regime da comunhão parcial de bens, no qual não se comunicam os bens havidos por causa mortis ou aqueles que se sub-rogaram em seu lugar, não se beneficiando nem prejudicado o cônjuge.” (…)