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TJ-SP

Reparação de danos materiais e morais. Casamento civil. Habilitação

Rel. Walter BaronePublicada em 01 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O Colendo STJ tem prestigiado este entendimento ao reconhecer, predominantemente, “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (…)

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