Exibição de documentos. Inconformismo. Desacolhimento. Anulação de casamento

(…) “Ora, o art. 109, § 3º, da Constituição Federal é muito claro ao estabelecer que serão ‘processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual’.” (...)