TJ-SP
Antecipação dos efeitos da tutela. Pensão por morte. Suspensão da verba de natureza alimentar
Rel. Marrey UintPublicada em 01 de novembro de 2016
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(…) “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (…)
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