TJ-SP
Pedido de alteração de regime de bens. Indeferimento da inicial. Inconformismo
Rel. Jlmônaco da SilvaPublicada em 01 de novembro de 2016
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(…) “A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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