Partilha extrajudicial. Cônjuge supérstite

(…) “Pedido de suspensão dos efeitos de partilha extrajudicial na qual fora excluída a cônjuge supérstite em virtude de ter sido casada com o de cujus no regime da separação total de bens. Casamento celebrado no Líbano, sendo o único regime de bens existente, mas que nem por isso se enquadra na hipótese prevista do art. 1641 e 1696 configurando separação obrigatória, porquanto não existente qualquer causa suspensiva que tornaria cogente o regime. Ademais, o instituto da separação total não se confunde com a separação obrigatória, não podendo ser interpretado de forma prejudicial à cônjuge supérstite.” (…)