Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens do cônjuge. Casamento pelo regime da comunhão parcial. Reserva da meação

(…) “É possível a perfectibilização de penhora sobre bens em nome do cônjuge da executada, quando demonstrada a celebração de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, pois presume-se a comunicação do patrimônio adquirido na constância do casamento.” (…)