Ação indenizatória. Homicídio. Cumprimento de sentença. Penhora de metade de valores pertencentes à esposa do devedor. Regime de comunhão universal. Possibilidade

(…) “Verificado nos autos que o devedor é casado em comunhão universal de bens, deve ser deferido o pedido de penhora de valores pertencentes à cônjuge daquele, ressalvada a sua meação, por se tratar de dívida oriunda de ato ilícito. Aplicação do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.121/62.” (…)