Pular para o conteúdo
TJ-SP

Divórcio. Plano de saúde. Direito da ex- esposa à continuidade do serviço

Rel. Alcides Leopoldo e Silva JúniorPublicada em 01 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Mesmo após o divórcio a recorrente continuou usufruindo do plano, transferindo ao ex-marido sua parte da mensalidade, estando consolidado longo relacionamento contratual com a agravada, ainda que figurasse como dependente, gerando, em princípio, direito à continuidade da prestação dos mesmos serviços, ainda que assumindo outra posição contratual.(…) ‘a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes’.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.