Casamento homoafetivo. Conversão em casamento. Impugnação do representante do MP

(...) "DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONVERSÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é garantida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo que a viabilidade jurídica do casamento entre pessoas do mesmo sexo já restou reconhecida pela Suprema Corte." (...)