TJ-SC
Casamento homoafetivo. Habilitação
Rel. Monteiro RochaPublicada em 31 de outubro de 2016
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(...) "DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO HOMOAFETIVO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - IMPUGNAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CASAMENTO AUTORIZADO POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO - VIABILIDADE JURÍDICA VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A conversão da união estável em casamento é aplicável às pessoas do mesmo sexo." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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