TJ-SP
Retificação de registro civil. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Possibilidade
Rel. João Pazine NetoPublicada em 31 de outubro de 2016
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(…) “O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica.” (…)
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