TJ-SP
Registro civil das pessoas naturais. Casamento homoafetivo
Rel. Renato NaliniPublicada em 31 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribuição a guarda precípua da Constituição da República e o Superior Tribunal de Justiça a missão de unificar a interpretação do ordenamento em todo o Brasil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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