TJ-SP
Pensão por morte. União homoafetiva comprovada. Benefício previdenciários
Rel. Ronaldo AndradePublicada em 31 de outubro de 2016
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(…) “Uma vez demonstrada a união homoafetiva entre o autor e o servidor público do estado falecido impõe-se o pensionamento na medida em que não se pode fazer distinção da união estável e até mesmo do casamento, não se exigindo a comprovação de dependência econômica que se presume.” (…)
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