Alimentos. Moradia. Litispendência

(...) "Hipótese em que restou noticiada nos autos a existência de decisão da 8ª Câmara de Direito Privado que incluiu expressamente como prestação alimentar in natura a moradia da menor, filha do requerido, no imóvel objeto da presente discussão Requerida que é guardiã legal da menor impúbere beneficiária dos alimentos Justo título da posse exercida pela autora conjuntamente com sua filha que impede a reintegração dos autores na posse Ocorrência de cerceamento de defesa e de irregularidade pela não atuação do Ministério Público na tutela do interesse da menor convalidados no presente julgamento Sentença reformada para julgar improcedente a ação reintegratória" (...)