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TJ-SP

Testamento público. Ação de registro e cumprimento

Rel. Milton CarvalhoPublicada em 28 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(...) "Procedimento do art. 1.125 e seguintes do CPC. Decisão agravada que afasta corretamente o pedido, uma vez que revogado o testamento. Constatação. Eventual irregularidade da manifestação de última vontade que somente poderá ser objeto de ação própria. Inteligência do artigo 1.126 do CPC. Precedentes. Recurso desprovido." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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