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TJ-SP

Testamento Público. Abertura. Registro. Cumprimento

Rel. José Percival Albano Nogueira JúniorPublicada em 28 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(...) "- Confirmação - Insurgência da apelante, levantando questões alheias ao objeto da lide, que deverão ser resolvidas em ação própria - A ação é limitada a verificação dos requisitos extrínsecos - Aplicação dos artigos 1125 e ss. do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.