Procedimento de jusrisdição voluntária. Casamento. Alteração de regime de bens

(…) “APELAÇÃO CÍVEL PROCEDIMENTO DE JUSRISDICÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Merecem acolhida os embargos para sA.r o erro material apontado, tendo em vista o equívoco constante na tira de julgamento, gerando equívoco, tendo em vista que não apresenta identidade com a fundamentação. Acolhidos os embargos para sA.r o vício apontado. (Embargos de Declaração Nº 70049603053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/08/2012)” (…)