Definição do regime de bens. Prova testemunhal. Alteração. Impossibilidade. Ausência de comum acordo entre o casal

(…) “Acórdão n.º 1.1332/2011 Apelação cível. Definição do regime de bens. Prova testemunhal. Alteração. Impossibilidade. Ausência de comum acordo entre o casal. 1. Embora premido pela necessidade de segurança e certeza, o Direito não pode se render às presunções legais de forma absoluta e acrítica, principalmente quando se está diante da constatação de dados empíricos que põem em xeque a solução formal determinada pela norma jurídica específica. 2. Na presente causa, a inexistência da mencionada escritura antenupcial foi suprida pelo depoimento da testemunha, que comprovou, de forma eficaz, o desejo dos nubentes à época da celebração do casamento. 3. O impedimento para a alteração do regime de bens na presente causa está representado na falta de anuência da apelante, o que demonstra que não assiste razão ao apelado em seu pleito inicial 4. Apelação conhecida à unanimidade. Provimento. Decisão por maioria.” (…)