Casamento. Alteração do regime de bens. Possibilidade

(…) “Apelação cível - pedido de alteração do regime de bens - possibilidade, desde que atendidos os requisitos do art. 1.639, § 2.º, do código civil - motivação pertinente - casamento realizado no exterior - regime da separação de bens impositivo - causa impeditiva da adoção do regime pretendido - incorrência - recurso provido segundo jurisprudência predominante neste sodalício, é possível a alteração de regime de bens do casamento, desde que verificados, concomitantemente, os requisitos do art. 1.639, § 2.º, do Novo Código Civil. Assim, verificado motivo razoável para a modificação pretendida, a procedência do pedido é medida que se impõe.” (…)