Traslado. Certidão de casamento realizado na Bolívia. Regime de bens. Equívoco constatado. Possibilidade de alteração

(…) “Apelação cível. Traslado. Certidão de casamento realizado na bolívia. Regime de bens. Equívoco constatado. Possibilidade de alteração. Mostra-se correta a decisão que permite a correção do regime de bens adotado em Certidão de Casamento, na forma do art. 5º da Resolução n. 155 do CNJ. Equívoco que pode ser sanado. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70056544182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)” (…)