TJ-RS
Casamento. Alteração de regime de bens. Possibilidade
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 28 de outubro de 2016
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(…) “Casamento. Alteração de regime de bens. Possibilidade. É admissível a alteração de regime de bens, proposta por ambos os cônjuges, objetivando a proteção de ambos, ficando ressalvados os direitos de terceiros. Inteligência do § 2º do art. 1.639 do Código Civil. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041308990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011).” (…)
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