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TJ-SP

Testamento cerrado. Prestação de contas

Rel. Egidio GiacoiaPublicada em 28 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “APELAÇÃO ? Prestação de Contas ? Primeira Fase ? Autores que receberam por herança direitos sobre parte ideal de um quarto (¼) dos bens deixados em testamento cerrado do tio - Pretensão desses herdeiros no sentido de que o administrador dos bens imóveis preste contas dos frutos rcebidos pela fruição dos bens - Primeira fase da ação que deve ser julgada procedente, reconhecendo-se o dever de prestar contas. Decisão Mantida. Recurso Improvido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.