Testamento cerrado. Nulidade. Vícios
Exclusivo para associados.
(…) “Testamento cerrado - Ação de declaração de nulidade -Julgamento de procedência em primeiro grau, porque com vícios formais a cédula e porque não efetuado por tabelião o auto de aprovação e sim por servidor de tabelionato de outro Município que não o do testador - Lei federal n.8.935/94, artigos 6o. e 9o. - Afronta aos dispositivos legais e às Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Apelação dos autores acolhida, em parte, para responsabilização também do tabelião de fora do Município do testador, mas não para aumento dos honorários adv oca ti cios - Apelação dos réus para julgamento de improcedência não acolhido - Agravos retidos não acolhidos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
