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TJ-SP

Testamento cerrado. Nulidade. Vícios

Rel. Jgjacobina RabelloPublicada em 28 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Testamento cerrado - Ação de declaração de nulidade -Julgamento de procedência em primeiro grau, porque com vícios formais a cédula e porque não efetuado por tabelião o auto de aprovação e sim por servidor de tabelionato de outro Município que não o do testador - Lei federal n.8.935/94, artigos 6o. e 9o. - Afronta aos dispositivos legais e às Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Apelação dos autores acolhida, em parte, para responsabilização também do tabelião de fora do Município do testador, mas não para aumento dos honorários adv oca ti cios - Apelação dos réus para julgamento de improcedência não acolhido - Agravos retidos não acolhidos.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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