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TJ-SP

Ação de abertura de testamento. Testamento cerrado. Ato de última vontade

Rel. Marcia Dalla Déa BaronePublicada em 28 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Ação de abertura de testamento Testamento cerrado Apresentação do ato de última vontade junto da petição inicial, desrespeitada a formalidade que exige que o instrumento seja aberto na presença do Juiz, previsto pelo artigo 1.875 do Código Civil Quebra de sigilo - Formalidade que poderá ser mitigada a fim de garantir o cumprimento da disposição dos bens apresentada pelo testador - Possibilidade de recebimento do instrumento como testamento particular, determinando-se a análise do ato, nos termos dos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil Sentença de extinção com resolução do mérito Reforma Recurso parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.