TJ-PB
Reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Ilegitimidade passiva. Espólio x herdeiros
Rel. Abraham Lincoln da Cunha RamosPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Nas ações de reconhecimento de união estável, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide é dos sucessores, e não do espólio, porque a sentença a ser proferida pode atingir o quinhão hereditário daqueles.” (…)
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