TJ-RS
Alimentos gravídicos provisórios. Gestante. Deferimento liminarmente
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 28 de outubro de 2016
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(…) “A Lei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Embora possível o deferimento liminar de alimentos, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade.” (…)
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