STJ
Tributário. Inventário. Competência. Arrolamento
Rel. Mauro Campbell MarquesPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário.” (…)
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