Inventário. Fundamentos da decisão. Preclusão

(…) “Recurso especial provido para cassar os acórdãos proferidos em reexame necessário (fls. 141/146 e 168/170) e determinar que a Corte a quo prossiga no julgamento considerando a autonomia da Administração, que não se submete a meros fundamentos expostos em anterior decisão judicial interlocutória.” (…)