TJ-MG
Lei Maria da Penha. Constitucionalidade das medidas protetivas
Rel. Ediwal José de MoraisPublicada em 26 de fevereiro de 2008
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - TRATAMENTO DESIGUAL NECESSÁRIO - ISONOMIA - APELO PROVIDO. - As medidas protetivas dispostas na Lei nº. 11.340 de 2006 buscam equilibrar a relação entre homens e mulheres, concretizando o princípio da isonomia e, portanto, não ferem a Constituição da República.
Ementa e inteiro teor para associados
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