TJ-BA
Inventário. Documentação acostada. Reconhecimento de união estável
Rel. Pilar Célia Tobio de ClaroPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “A reserva de bens, em poder do inventariante, tem natureza cautelar, pois visa garantir eventuais direitos que venham a ser deferidos na ação ordinária proposta pelo herdeiro preterido, sendo indispensáveis os requisitos de fumus boni iuris e do periculum in mora.” (…)
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