TJ-BA
Inventário. Autor. Inventariança. Desistência. Remoção. Bens a inventariar. Interesse público. Extinção
Rel. Heloísa Pinto de Freitas Vieira GraddiPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Em nosso ordenamento jurídico, a ação de inventário tem regramento especial, impondo o artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil, que a desistência do múnus de inventariante enseja a sua remoção e não a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III do mesmo diploma legal.” (…)
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