TJ-BA
Inventário. Decisão que indefere expedição de alvará. Manutenção
Rel. Baltazar Miranda SaraivaPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Não se verificando situação excepcional que justifique a venda do imóvel do espólio, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará.” (…)
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