TJ-BA
Inventário. Abandono da causa pela inventariante
Rel. Maria do Socorro Barreto SantiagoPublicada em 27 de outubro de 2016
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(…) “Existem outras medidas a serem tomadas em face da desídia da parte Inventariante, como, por exemplo, a sua remoção, em consonância com o quanto disciplina o artigo 995, II, do CPC, inclusive, em virtude da existência de interesse do poder público em regularizar a transmissão da propriedade causa mortis.” (…)
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