Ação Negatória de Paternidade. Anulação. Ato Jurídico Irrevogável

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ATO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E CONSCIENTE - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS CASOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 138 E 171, II AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL - EXEGESE DA LEI N. 8.560/92, ART. 1º E DOS ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL.