Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Intimação pessoal

(…) “A Fazenda Pública Estadual tem interesse nos processos de inventário, no bojo dos quais se apura o valor do imposto a ser recolhido pela transmissão causa mortis. A extinção do processo de inventário, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito, equivale a criar nova espécie de extinção do crédito tributário. Se o inventariante é desidioso e não promove o andamento do processo de inventário, incumbe ao julgador removê-lo do cargo, nomeando outra pessoa para exercer o munus.” (…)